Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$131.459.039,00 ( CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TRINTA E NOVE REAIS) (REGIME DE URGÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2021