Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 52/2021
Nº do Processo:   2276
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.881/2018 28/05/2018MENCIONAFundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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