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Lei 5.881/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/05/2018

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.206/2021	31/08/2021	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental — FMEIEF
Lei	6.196/2021	03/08/2021	ALTERA	Art. 1º; Art. 2º e Parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º e incisos; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 11
Lei	6.196/2021	03/08/2021	INCLUI	Parágrafo único do Art. 1º;

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