Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021