Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS 24H NOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO – PA’S MONSENHOR RÔMULO BALESTRERO (PA DO TREVO) E ABELARDO CORRÊA NETO (PA DE FLEXAL II), AMBOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 73/2021
Nº do Processo:   1500
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.