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  Lei 6.261/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 5.887 DE 07 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2022
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.887/2018 07/06/2018ALTERAartigos 11 e 12 e o anexo I (Tabela)

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