Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMERO 4.962/2012, 5836/2015 E 574/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 4962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5723/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.410/2022 28/12/2022REVOGAAs disposições em contrários
Lei ordinária6.261/2022 03/01/2022ALTERAartigos 11 e 12 e o anexo I (Tabela)
Resolução01/2020 02/01/2020MENCIONAANEXO II

Sobre

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