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  Lei Ordinária 6.264/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA VIGER A PARTIR DA PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 2/2022
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária6.832/2025 22/12/2025ALTERAcaput, os incisos I e II do § 1º e os §§ 2º e 3º, todos dos artigos 3º
Lei Ordinária6.832/2025 22/12/2025INCLUI §§ 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 3º
Lei Ordinária6.832/2025 22/12/2025REVOGAcaput e parágrafos do artigo 3º-A
Lei Ordinária6.737/2025 20/03/2025ALTERAart. 3º
Lei Ordinária6.737/2025 20/03/2025INCLUIparágrafos 1º a 3º; artigo 3º-A

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