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  Emenda a Lei Orgânica 27/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2022

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Decreto731/1967 30/01/1967MENCIONAInciso X, do art. 30 e o § 2º do art. 45
Decreto731/1967 30/01/1967ALTERAInciso XII e o § 2° do art. 90; Art. 132; Art. 205-A; Art. 222

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