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  Lei ordinária 6.348/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.464, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 70/2022
Nº do Processo:   1373
Ano do Processo:   2022

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Lei ordinária4.464/2007 19/04/2007ALTERA§1º e §3º do artigo 14

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