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  Lei 4.464/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2009 31/08/2009MENCIONA
Lei6.348/2022 26/07/2022ALTERA§1º e §3º do artigo 14
Decreto61/2007 13/07/2007MENCIONAArtigo 15, parágrafo 1º
Decreto59/2007 12/07/2007MENCIONA
Decreto143/2019 19/08/2019MENCIONA§4º do Art. 2º
Decreto143/2019 19/08/2019MENCIONA

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