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  Decreto 143/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DAR CUMPRIMENTO AO BIÊNIO QUE SE INICIA EM 03 DE SETEMBRO DE 2019 E ENCERRA EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2019

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Lei4.464/2007 19/04/2007MENCIONA§4º do Art. 2º
Lei4.464/2007 19/04/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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