Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 4.777, DE 09 DE JUNHO DE 2010 E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5.225, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 80/2022
Nº do Processo:   1539
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.225/2014 10/06/2014REVOGAArt. 3°
Lei ordinária4.777/2010 09/06/2010ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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