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  Lei ordinária 4.777/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2010

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Lei ordinária6.366/2022 06/09/2022ALTERAArt. 1°

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