Melhore sua busca

  Lei 4.777/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.366/2022 06/09/2022ALTERAArt. 1°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.