Ementa: CONFERE EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO OS CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E TRÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023

Temas


EDUAÇÃO

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.597/2024 26/03/2024MENCIONA
Lei ordinária6.546/2023 21/11/2023MENCIONA

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