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  Lei 6.546/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2023
Nº do Processo:   3153
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei6.414/2023 05/01/2023MENCIONA
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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