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  Lei ordinária 5.754/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2017

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Lei ordinária6.644/2024 19/06/2024MENCIONA
Lei ordinária6.639/2024 14/06/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.627/2024 17/05/2024MENCIONA
Lei ordinária6.621/2024 09/05/2024MENCIONA
Lei ordinária6.597/2024 26/03/2024MENCIONA
Lei ordinária6.560/2023 21/12/2023MENCIONA
Lei ordinária6.553/2023 07/12/2023MENCIONA
Lei ordinária6.546/2023 21/11/2023MENCIONA
Lei ordinária6.540/2023 01/11/2023ALTERAArts. 1°, parágrafo único do artigo 6º, caput do artigo 9º,
Lei ordinária6.540/2023 01/11/2023INCLUIparágrafo único ao artigo 7º, inciso VIII no art. 13, artigo 16-A ,
Lei ordinária6.515/2023 14/09/2023MENCIONA
Lei ordinária6.498/2023 10/08/2023MENCIONA
Lei ordinária6.453/2023 22/05/2023MENCIONA
Lei ordinária6.440/2023 02/05/2023MENCIONA
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Lei ordinária6.315/2022 18/05/2022INCLUIArt. 1° - A
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Lei ordinária6.031/2019 25/11/2019MENCIONA

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