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  Lei 6.639/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 59/2024
Nº do Processo:   1068
Ano do Processo:   2024

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Lei6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 155
Lei6.315/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei5.769/2017 22/06/2017REVOGA TOTALMENTEArt. 4°
Lei5.754/2017 06/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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