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  Lei Ordinária 6.883/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ARQUIVISTA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2026
Nº do Processo:   1688
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.639/2024 14/06/2024MENCIONA
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.934/2026 04/09/2026INCLUIparágrafo único ao art. 1º

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