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Lei Ordinária 6.818/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? SEME.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 76/2025

Nº do Processo: 5695

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal;

Temas

Contratos, convênios e concessão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	158/2025	10/04/2025	MENCIONA
Lei Ordinária	6.639/2024	14/06/2024	MENCIONA
Lei Complementar	137/2023	03/05/2023	MENCIONA
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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