Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.818, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.