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  Lei 6.143/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

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