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  Lei 6.498/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEMHAB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2023
Nº do Processo:   1974
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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