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  Lei 6.426/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL, E ACRESCENTA INCISOS SEIS E SÉTIMO AO ARTIGO ONZE DA LEI 6.024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 7/2023
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.024/2019 07/11/2019INCLUI§§ 6° e 7° ao art. 11
Lei5.893/2018 12/06/2018MENCIONA
Lei5.893/2018 12/06/2018ALTERAartigo 2º
Lei5.893/2018 12/06/2018REVOGA§ 1º do artigo 3º
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar144/2023 06/09/2023ALTERAArt. 8°
Lei Complementar144/2023 06/09/2023INCLUIArt. 9°

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