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  Lei 6.515/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 61/2023
Nº do Processo:   2457
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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