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  Lei 6.351/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 73/2022
Nº do Processo:   1396
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.360/2022 24/08/2022ALTERAArt. 1°

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