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  Lei ordinária 6.469/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2023
Nº do Processo:   1010
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigos 126, 151, 156, 157 e 159

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