Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2023
Nº do Processo:   669
Ano do Processo:   2023

Anexos


Descrição:
ANEXOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPlano Plurianual relativo ao período 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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