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  Lei 6.499/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N.º 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 52/2023
Nº do Processo:   1982
Ano do Processo:   2023

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Lei5.536/2015 10/12/2015ALTERAInciso II do artigo 22, Art. 24, Art. 31, Parágrafo único do Art. 31
Lei5.536/2015 10/12/2015INCLUIArt. 31-A e seus parágrafos

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