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Lei ordinária 5.536/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 10/12/2015

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	6.499/2023	10/08/2023	ALTERA	Inciso II do artigo 22, Art. 24, Art. 31, Parágrafo único do Art. 31
Lei ordinária	6.499/2023	10/08/2023	INCLUI	Art. 31-A e seus parágrafos
Lei ordinária	6.275/2022	09/03/2022	ALTERA	Art. 46; transforma § único em § 1° do Art. 46
Lei ordinária	6.275/2022	09/03/2022	INCLUI	§§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do Art. 46
Lei ordinária	6.236/2021	22/11/2021	REVOGA	Inciso III do art. 66
Lei ordinária	6.236/2021	22/11/2021	ALTERA	"caput" do art. 66 e Inciso I e II
Lei ordinária	6.225/2021	14/10/2021	ALTERA	Alínea "b" do art. 9º
Lei ordinária	6.225/2021	14/10/2021	INCLUI	Parágrafo único ao art. 12
Lei ordinária	6.225/2021	14/10/2021	REVOGA	Alínea "c" do art. 9º
Lei ordinária	6.163/2021	02/06/2021	ALTERA	§§ 1º e 2º do Art. 30
Lei ordinária	6.023/2019	24/10/2019	ALTERA	Art. 44
Lei ordinária	5.729/2017	12/01/2017	ALTERA	Caput do artigo 56, seu Parágrafo único e incisos

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