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  Lei ordinária 6.236/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 66, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.536/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 59/2021
Nº do Processo:   2659
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.536/2015 10/12/2015REVOGAInciso III do art. 66
Lei ordinária5.536/2015 10/12/2015ALTERA"caput" do art. 66 e Inciso I e II

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