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  Lei 6.225/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 12 DA LEI Nº 5.536, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2021
Nº do Processo:   2720
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.536/2015 10/12/2015ALTERAAlínea "b" do art. 9º
Lei5.536/2015 10/12/2015INCLUIParágrafo único ao art. 12
Lei5.536/2015 10/12/2015REVOGAAlínea "c" do art. 9º

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