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  Lei Complementar 146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2009 PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2023

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Lei Complementar28/2009 30/12/2009INCLUIart. 128-A

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