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  Lei 6.587/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 5.396, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2024
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2024

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Lei5.396/2015 02/07/2015ALTERA§ 6° do Art. 34

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