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Lei 5.396/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.008/2013	19/08/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.895/2011	14/12/2011	MENCIONA	parágrafo único do art. 82
Lei	4.895/2011	14/12/2011	REVOGA	exceto os arts. 7º, 82 e 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.587/2024	27/02/2024	ALTERA	§ 6° do Art. 34
Lei	6.284/2022	15/03/2022	ALTERA	§ 6° do Art. 34
Lei	5.938/2018	03/12/2018	ALTERA	§ 3º do Art. 32
Lei	5.807/2017	01/11/2017	MENCIONA

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