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  Lei ordinária 5.396/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.008/2013 19/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária4.895/2011 14/12/2011REVOGAexceto os arts. 7º, 82 e 83
Lei ordinária4.895/2011 14/12/2011MENCIONAparágrafo único do art. 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.587/2024 27/02/2024ALTERA§ 6° do Art. 34
Lei ordinária6.284/2022 15/03/2022ALTERA§ 6° do Art. 34
Lei ordinária5.938/2018 03/12/2018ALTERA§ 3º do Art. 32
Lei ordinária5.807/2017 01/11/2017MENCIONA

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