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  Lei 5.807/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da lei 5.396/2015, que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e adolescentes no município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.396/2015 02/07/2015MENCIONA

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