Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE MANEIRA ONEROSA, O USO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 68/2024
Nº do Processo:   1433
Ano do Processo:   2024

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