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  Lei ordinária 6.699/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 104/2024
Nº do Processo:   2572
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária6.639/2024 14/06/2024MENCIONAinciso III do artigo 3º

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