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  Lei ordinária 6.718/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 23 FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 119/2024
Nº do Processo:   3078
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária6.131/2021 23/02/2021INCLUI§§ 4º a 6º ao art. 1º-A

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