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  Lei 6.131/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.516/2023 22/09/2023REVOGAparágrafo único do artigo 1º
Lei6.516/2023 22/09/2023INCLUIart.1º-A
Lei6.376/2022 01/11/2022ALTERAParágrafo único do artigo 1º

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