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  Lei 6.376/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 91/2022
Nº do Processo:   1852
Ano do Processo:   2022

Temas

ALIENAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.131/2021 23/02/2021ALTERAParágrafo único do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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