Melhore sua busca

  Lei ordinária 6.714/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A ALTERAR A AFETAÇÃO E PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM VERA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - CMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 116/2024
Nº do Processo:   3022
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.751/1999 06/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46; incisos IV e X do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.