Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISOS, EM TODAS ÀS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INFORMANDO QUE, O ATENDIMENTO DAQUELA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE É PRESTADO DE FORMA GRATUITA COM RECURSOS 100% SUS, NÃO SENDO PERMITIDO NENHUM TIPO DE COBRANÇA.