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  Lei Ordinária 6.804/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A PORTAR ALIMENTOS E OBJETOS PESSOAIS EM QUALQUER AMBIENTE, PÚBLICO OU PRIVADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 88/2025
Nº do Processo:   1998
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

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