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  Lei Complementar 157/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2025
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 30/12/2009REVOGAartigo 33
Lei Complementar28/2009 30/12/2009INCLUIinciso VI ao parágrafo único do artigo 3º; Anexo V
Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAInciso III do § 3º do artigo 5º-A; § 2º do artigo 77

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