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  Lei Complementar 158/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2025
Nº do Processo:   1835
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar124/2022 26/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar17/2007 17/01/2007REVOGAparágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 8º, além dos artigos 52, 53, 54, 88, 89, 90, 91, 91-A, 91-B e 102 com seus respectivos parágrafos, e Anexos I e II

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