Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.442/2006, OS ARTIGOS 12 A 17 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR 17/2007 E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2021 E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 89/2020.