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  Lei ordinária 6.626/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 48/2024
Nº do Processo:   885
Ano do Processo:   2024

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.265/2022 03/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto161/2021 01/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto18/2020 01/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar124/2022 26/07/2022MENCIONAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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