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Lei ordinária 6.749/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE ESPECIFICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/04/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 20/2025

Nº do Processo: 2398

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigos 46 e 90, inciso IV
Lei Complementar	150/2023	21/12/2023	ALTERA	salários e subsídios dos servidores e empregados públicos municipais da administração direta e autárquica
Lei Complementar	138/2023	03/05/2023	ALTERA	salários e subsídios dos servidores e empregados públicos municipais da administração direta e autárquica
Lei ordinária	4.761/2010	07/01/2010	ALTERA	salários e subsídios dos servidores e empregados públicos municipais da administração direta e autárquica

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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