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  Lei ordinária 6.753/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.887, DE 07 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 103/2025
Nº do Processo:   2383
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.887/2018 07/06/2018REVOGAartigos 1º a 14
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei ordinária5.887/2018 07/06/2018ALTERAartigos 15, 16 e 17

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